Dispõe sobre o funcionamento de empresas especializadas na prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas e dá outras providências.
Estabelece as Normas Técnicas para Empresas Prestadoras de Serviço em Controle de Vetores e Pragas.
Regulamento Técnico, que estabelece os Parâmetros e Critérios para o Controle Higiênico-Sanitário em Estabelecimentos de Alimentos.
Dispõe de Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação.
Dispõe sobre Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos.
Estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, e dá outras providências.
Estabelece a necessidade da melhoria da qualidade de vida decorrente da utilização de bens, serviços e ambientes oferecidos à população na área de alimentos.
(Ministério do Estado da Agricultura Pecuária e Abastecimento Portaria nº 368 de 4 de setembro de 1997) - Regulamento Técnico sobre as condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Elaboradores / Industrializadores de Alimentos.
(Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) – Regulamenta o Controle e o Manejo Ambiental da Fauna Sinantrópica Nociva.
Estabelece normas de segurança e saúde nos trabalhos em espaços confinados.
Estabelece Regulamento Técnico sobre as condições Higiênico Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para estabelecimentos produtores/industrializadores de alimentos.